






LEI ORDINÁRIA Nº 9.048, DE 29 DE ABRIL DE 2020 (*Alterada pela Lei nº 9.781, de 2022) (VIGENTE)
Documento atualizado em 07/11/2023
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências.
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