DECRETO Nº 3.533, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (VIGENTE)

Documento atualizado em 02/01/2025

Institui o Programa de Integridade e Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Pecuária de Bovídeos Paraenses e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).