DECRETO Nº 3.533, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (*Alterado pelo Decreto n° 4.754, de 2025.) (VIGENTE)
Documento atualizado em 04/07/2025
Institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).