INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (*Revogada pela Instrução Normativa nº 9, de 11 de outubro de 2019, publicada no DOE nº 34011, de 16/10/2019.) (REVOGADA)
Documento atualizado em 22/08/2022
Estabelece os critérios de habilitação dos municípios do estado do Pará para a realização da Análise do Cadastro Ambiental Rural -CAR, por intermédio do módulo análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural- SICAR/PA.