DECRETO Nº 200, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011 (*Revogado pelo Decreto nº 2.766/2022) (REVOGADA)
Documento atualizado em 23/11/2022
Autoriza os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da Administração Indireta do Estado a celebrar contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas e particulares, e dá outras providências.