DECRETO Nº 3.219, DE 24 DE JULHO DE 2023 (*Alterado pelo Decreto nº 5.328, de 2026.) (VIGENTE)
Documento atualizado em 14/04/2026
Regulamenta o Programa Estadual Estrutura Pará, instituído pela Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, dispõe sobre os mecanismos de governança para o gerenciamento da execução das obras no âmbito do Programa Estrutura Pará e revoga o Decreto Estadual nº 2.743, de 9 de novembro de 2022.