Nº 5.615, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002 (Republicado no DOE Nº 29.819, de 08/11/2002. Alterado pelo Decreto nº 2.131 de 2010) (VIGENTE)
Documento atualizado em 18/01/2023
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará.