DECRETO Nº 1.551, DE 03 DE MAIO DE 1993 (*Alterado pelo Decreto nº 1.329, de 02 de outubro de 2008) (VIGENTE)
Documento atualizado em 07/02/2025
Dispõe sobre a implantação da área de proteção ambiental dos mananciais de abastecimento de água de Belém - APA Belém.