INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 19 DE MAIO DE 2023 (VIGENTE)
Documento atualizado em 25/03/2025
Estabelece procedimentos e critérios de habilitação dos municípios do Estado do Pará para realização da análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e revoga a Instrução Normativa SEMAS nº 09, de 11 de outubro de 2019.