RESOLUÇÃO Nº 33

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Estadual Nº 5.742, de 26 de julho de 1993 regulamentadas pelo Decreto Estadual Nº 1.859, de 16 de setembro de 1993, com as alterações do Decreto Estadual Nº 2.968, de 10 de novembro de 1994;

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