RESOLUÇÃO Nº 69, DE 23 DE JUNHO DE 2009 (VIGENTE)
Documento atualizado em 03/10/2019
Dá provimento ao Recurso interposto pela empresa APIÁRIO CANAÃ LTDA, transformando a penalidade de MULTA SIMPLES em advertência.
Dá provimento ao Recurso interposto pela empresa APIÁRIO CANAÃ LTDA, transformando a penalidade de MULTA SIMPLES em advertência.
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