DECRETO Nº 976, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 (VIGENTE)
Documento atualizado em 10/03/2023
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Estadual nº 1.242, de 16 de março de 2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), em âmbito estadual.