INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 (*Alterado pela Instrução Normativa nº 03/2022) (VIGENTE)
Documento atualizado em 19/12/2022
Estabelece os procedimentos e critérios para solicitação e concessão de autorização para transporte estadual, interestadual e para exportação de produtos e subprodutos de origem florestal do estado do Pará e dá outras providências.