INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2015 (Revogado tacitamente pela Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014.) (REVOGADA)
Documento atualizado em 14/05/2024
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, bem como sobre a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA, e dá outras providências.