INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (*Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 2021.) (REVOGADA)
Documento atualizado em 02/01/2025
Dispõe sobre os procedimentos administrativos específicos para o protocolo de processos de solicitação de Outorga Preventiva, Outorga de Direito, Renovação e Dispensa de Outorga, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências