DECRETO Nº 1.191, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 (VIGENTE)
Documento atualizado em 03/12/2020
Regulamenta os arts. 6º a 8º, da Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária não rural em terras públicas do Estado do Pará.