


LEI ORDINÁRIA Nº 6.489, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 (*Alterada pela Lei nº 8.243, de 2015. *Alterada pela Lei nº 8.931, de 2019. *Alterada pela Lei nº 9.291, de 2021) (VIGENTE)
Documento atualizado em 12/06/2023
Dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.