LEI ORDINÁRIA Nº 9.647, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (VIGENTE)

Documento atualizado em 22/05/2023

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA), cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (MEPCT/PA) e altera dispositivos da Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).