DECRETO Nº 2.429, DE 10 DE JUNHO DE 2022 (VIGENTE)
Documento atualizado em 10/08/2023
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001.