DECRETO Nº 2.422, DE 07 DE JUNHO DE 2022 (VIGENTE)
Documento atualizado em 10/08/2023
Altera o Decreto Estadual no 1.894, de 28 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Estadual Extraordinário de Transferência de Renda - “Vale Gás”, instituído pela Lei Estadual no 9.318, de 22 de setembro de 2021.