DECRETO Nº 1.942, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 (*Alterado pelo Decreto nº 2.281, de 2022. *Alterado pelo Decreto nº 3.574, de 2023.) (VIGENTE)

Documento atualizado em 13/12/2023

Regulamenta o § 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES Clima), e dá outras providências.