DECRETO Nº 1.887, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 (*Alterado pelo decreto nº 2.121, de 28 de junho de 2018) (VIGENTE)
Documento atualizado em 08/10/2020
Regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.