DECRETO Nº 1.950, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (*Revogado pelo Decreto n°4.202, de 2024.) (REVOGADA)
Documento atualizado em 20/09/2024
Estabelece procedimentos para apuração de acumulação indevida de cargos públicos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.