DECRETO Nº 93, DE 09 DE MAIO DE 2019 (*Alterado pelo Decreto nº 1.685, de 2021. *Revogado pelo Decreto nº 4.510, de 2025.) (REVOGADA)
Documento atualizado em 07/03/2025
Regulamenta o Conselho Estadual de Política Indigenista (CONSEPI/PA), criado pela Lei n° 8.611, de 3 de abril de 2018, e dá outras providências.