Sobre o COEMA

Sobre o COEMA

Conselho Estadual de Meio Ambiente

1.Criação

Criado em 1990 por intermédio da Lei Estadual nº  5.610/1990, revogado pela  Lei Estadual nº 5.752/1993, com nova redação dada pela Lei Estadual nº 7.026/2007 e recentes alterações trazidas pela Lei Ordinária nº 8096/2015. O  COEMA é Órgão integrante do Sistema Estadual  de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA com competências, consultivas, deliberativas, normativas e recursais,  decidindo em última instância administrativa  sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMAS.

2.Competências:

Nos termos do art. 4º – A Lei estadual 7.026/2007 compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente :

1. a) editar normas e definir diretrizes para implantação da Política Estadual do Meio ambiente;

2. b) aprovar planos e programas na área do meio ambiente;

3. c) emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos, públicos ou privados, que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente, como tal caracterizados em lei;

4. d) homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção do meio ambiente;

5. e) opinar sobre a proposta orçamentária para o setor;

6. f) homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para preservação do meio ambiente;

7. g) aprovar normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria de qualidade de meio ambiente;

8. h) decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental competente;

9. i) definir a implantação de espaços territoriais, especificamente protegidos, para a defesa dos ecossistemas;

10. j) fixar diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente;

11. k) estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, inclusive quanto à documentação, divulgação e discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;

12. l) assessorar o Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Neste diapasão, o COEMA funciona como um  espaço democrático de encontro do governo com os segmentos organizados da sociedade para debate e deliberação de questões relacionadas ao meio ambiente e instância catalisadora de demandas e de proposição de medidas que aprimoram a gestão ambiental do Estado.

3. Estrutura e funcionamento

Nos  moldes do art. 2º – D,  incisos I, II, III, IV, V da Lei Ordinária 8.096/2015, o Conselho Estadual de Meio Ambiente é composto pela seguinte Estrutura: Presidência, Secretaria Executiva, Plenário, Câmaras Técnica e Câmaras Temáticas.

Neste sentido, a Presidência e a Secretaria Executiva são estruturas que coordenam as ações do Conselho; O Plenário é o órgão superior de deliberação do COEMA e as Câmaras Técnicas e Temáticas são órgãos auxiliares do Plenário, que preparam matérias, analisam propostas de normas e de medidas destinadas à gestão da qualidade do meio ambiente a serem apreciadas pelo Plenário, ou, em seu nome, acompanham o desenvolvimento de atividades e projetos relacionados com o meio ambiente, além de executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo mesmo Plenário.

O Plenário se reúne em caráter Ordinário, a cada 3 ( três) meses, na  capital do Estado do Pará e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento da maioria simples de seus membros. As Câmaras Técnicas e Temáticas, tantas vezes quantas forem necessárias. As reuniões do Plenário são abertas ao público, assim como, obviamente, as Audiências Públicas.

  • QUÓRUM MÍNIMO PARA REUNIÃO: Somente haverá reunião do plenário com a presença de pelo menos 14 ( quatorze) membros do COEMA.

  • QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO: Maioria Simples de votos dos membros presentes (metade + 1)

  • PAUTAS E ATAS DAS REUNIÕES SERÃO ENCAMINHADAS AOS CONSELHEIROS COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 7 (SETE) DIAS. A leitura da ATA pode ser dispensada a requerimento de qualquer membro, desde que tenha sido distribuída a todos os conselheiros com pelo menos 48 horas (quarenta e oito) de antecedência. Depois de aprovadas em Plenário serão assinadas pelo Presidente, Secretário Executivo e Conselheiros presentes à reunião em que tiverem sido aprovadas.

  • PEDIDO DE VISTAS: devidamente justificada, em prazo fixado pelo plenário, nunca superior a 15 (quinze) dias.

  • ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO: As alterações regimentais serão apreciadas em sessão extraordinária especialmente convocada para este fim, e, uma vez aprovadas por 2/3 (dois terços – 13. 2/3=8,6=9) dos conselheiros, posteriormente publicada no Diário Oficial do Estado, em forma de resolução.

  • CONVIDADOS: por iniciativa do presidente do COEMA ou por proposição de Conselheiro, aprovado por maioria de votos, poderão ser convidadas outras autoridades ou personalidades de reconhecido saber em suas especialidades, a fim de opinarem sobre temas específicos.

  • DAS CÂMARAS TÉCNICAS (Res. COEMA Nº 132 de 29/08/2017 )

Os processos que já estiverem com recurso, após manifestação jurídica da secretaria do COEMA, serão encaminhados à Câmara Técnica para exame e elaboração de relatório. O Presidente de cada Câmara marcará data e convocará para reunião da Câmara Técnica com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

  • PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE: Eleitos na primeira reunião ordinária da respectiva câmara, por maioria simples para o período de 1 (um) ano, permitida a reeleição.

  • FUNÇÃO: Examinar e relatar ao Plenário assuntos de sua respectiva competência.

  • CÂMARAS TÉCNICAS TEMPORÁRIAS: Em caso de urgência, o Presidente do COEMA poderá criar Câmaras Téc. Temporárias com prazo de duração definido e apreciado pelo plenário.

  • CRIAÇÃO: Proposta por quaisquer dos conselheiros e submetida à aprovação do plenário.

  • REUNIÕES: convocação pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de 8 dias.

  • O mandato dos membros das câmaras técnicas coincide com o do conselheiro, e em caso de vacância, o Plenário fará nova escolha.

  • CONVIDADOS: por maioria de votos poderá convidar autoridades ou personalidades de reconhecido saber sobre o assunto em estudo, podendo inclusive este discorrer no plenário, porém sem direito a voto.

  • QUÓRUM: votos da maioria simples dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.

  • Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas ATAS, assinadas pelos conselheiros presentes.

4. Composição

O Conselho é paritário, compõe-se de  (26) membros, representantes oriundos de órgãos governamentais e da sociedade civil nos moldes do que preceitua o art. 3º do Decreto Estadual 1.859/2015. O mandato é de dois (2) anos, renovável por mais dois anos.

5. Presidência

Seu presidente é sempre o Secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade.  hodiernamente,  Dr. José Mauro O’ de Almeida.

6. Secretaria Executiva

O Secretário-Executivo  do COEMA é o Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental, atualmente, Dr. Rodolpho Bastos.