Legislação

LEIS


LEI Nº. 9.985  18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I , II , III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 371  05 de abril de 2006

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Un idades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

RI Nº 32.685  16 de julho de 2014

PORTARIA NO 1.432/2014, DE 14 DE JULHO DE 2014. Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA/PA e dá outras providências.

DECRETOS


Decreto Estadual no. 2033   21 de dezembro de 2009

Disciplina e adequa a compensação ambiental por empreendimentos com significativo impacto ambiental.

DECRETO Nº 4.340  22 de agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS


INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº. 01/2013

Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso e termo de concordância do cálculo de compensação ambiental em cumprimento à obrigação de compensação ambiental, decorrentes de processos de Licenciamento Ambiental de empreendimentos promotores de signifi cativo impacto ambiental no âmbito do Estado do Pará.

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 005   11 de julho de 2014

Estabelece procedimentos para o cálculo degradação de impacto ambiental, para fins de
compensação ambiental, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental e dá outras providências.

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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