O Portal Legislativo é produzido e mantido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará- SEMAS/PA, através de seu Núcleo de Estudos Legislativos – NEL, cujo objetivo é disponibilizar aos servidores e à sociedade em geral, um banco de dados contendo material legislativo produzido no Estado do Pará e no âmbito Federal destacando assuntos relacionados ao Meio Ambiente.