Lei Estadual nº 5.810/94 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta,das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
Lei Estadual nº 8.972/2020 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará