08/04/2024 09h29 Por ASCOM
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL-NUCAM
O Núcleo de Conciliação Ambiental-NUCAM conforme Portaria nº 1.259/2022, Art 44, da Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022 e do Decreto Federal nº 2.856/2023 e também de acordo com a Lei de Proteção de Dados 13.709 de 14/08/2018, NOTIFICA o proprietário ou representante legal dos empreendimentos, por se encontrarem em endereço não localizado, a protocolar resposta à NOTIFICAÇÃO EMITIDA, referente aos Processos abaixo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados a partir da data da publicação deste Edital. O não cumprimento da notificação referente a conciliação ambiental para apresentação de soluções legais possíveis para encerrar o processo de acordo com as legislações já citadas contida nesta publicação acarretará na inscrição a Dívida Ativa.