Edital no. 1 de 14/12/2007

Convida as entidades interessadas a participar do processo de escolha da representação das associações civis (organizações não governamentais) ambientalistas, de âmbito estadual, para integrar o Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, na condição de Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, com o objetivo de regulamentar e viabilizar as normas dos Artigos 255, VIII, e 321, III, da Constituição do Estado do Pará, e Artigo 5º, VII, da Lei 5752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº7026, de 30 de julho de 2007, e de acordo com o disposto nos Artigos 2º, II e parágrafo único, 3º, parágrafo único, I, letra g, e 9º do Decreto 1.859, de 16 de setembro de 1993, e

Considerando a necessidade de coordenar e apoiar o processo de escolha da representação das associações civis (organizações não governamentais) ambientalistas, de âmbito estadual, para integrar o Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no biênio 2008/2009;

CONVIDA as entidades interessadas a participar do processo, como eleitores e/ou como candidatas, que será realizado de acordo com este,

REGULAMENTO:

Art. 1º. Poderão concorrer as organizações não governamentais legalmente constituídas de acordo com a legislação civil e que, de acordo com seus estatutos e os parâmetros previstos nas legislações supra indicadas, objetivem a defesa do meio ambiente e/ou a realização de atividades no âmbito da gestão ambiental.

§ 1 o – Para inscrição deverá ser encaminhado formulário preenchido, de acordo com modelo anexo, acompanhado de uma cópia autenticada da seguinte documentação:

a) estatuto social;

b) ata da assembléia que elegeu a diretoria atual;

c) CNPJ da associação;

d) documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou representante legal indicado no Estatuto e do procurador autorizado a participar do processo.

§ 2 o – As inscrições ficarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste, mediante apresentação de requerimento da entidade, dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, o qual deverá ser protocolado na Secretaria Executiva do COEMA, à Trav. Lomas Valentina, 2717, CEP: 66 095-770 – Bairro do Marco, Belém – Pará.

§ 3 o – Poderão ser realizadas inscrições via correios, mediante carta registrada, sendo consideradas tempestivas as correspondências que forem postadas até 2 (dois) dias úteis antes do termo final do prazo.

Art. 2º. Encerrado o prazo para a realização das inscrições, o procedimento obedecerá ao seguinte:

I – Da habilitação e recursos:

a) 03(três) dias para análise, pela Secretaria Executiva do COEMA, da documentação apresentada e publicação do rol das entidades habilitadas e fixação da data da Assembléia de escolha, garantindo-se o prazo de recurso indicado abaixo;

b) A verificação da habilitação pela Secretaria Executiva do COEMA consiste em conferir o atendimento dos requisitos formais, tais como: apresentação de todos os documentos indicados; da sua autenticidade; do atendimento dos prazos; da previsão estatutária da finalidade da entidade;

c) 04 (quatro) dias, contados a partir da publicação do rol, para interposição de recurso dirigido a Assembléia das entidades que o julgará conforme o procedimento previsto no item seguinte;

II – Da Assembléia de escolha:

a) Às 8:30 h, em primeira convocação, e às 9 h, em segunda convocação, da data indicada, reunir-se-á a Assembléia das entidades cadastradas, com qualquer número das associações presentes;

b) A Assembléia, presidida pelo Secretário da SEMA, ou seu substituto procederá, dentre os presentes à escolha de mais dois secretários para a mesa coordenadora dos trabalhos;

c) No primeiro momento, a Assembléia julgará os recursos interpostos a partir dos questionamentos da Secretaria Executiva relativos à habilitação das entidades, em procedimento que terá breve exposição pelo Secretário de Meio Ambiente ou o seu substituto (3 min), leitura do recurso interposto (3 min), breves debates (5 min) e deliberação da Assembléia por maioria simples;

d) No segundo momento, far-se-á a inscrição das associações que pretendam candidatar-se à vaga do Conselho, com breve exposição de seus objetivos estatutários e sua proposta de trabalho (5 min cada);

e) Em seguida, serão realizados os debates entre os presentes, com perguntas e respostas (3 min cada);

f) Por fim, a votação, em manifestação aberta, dos votos dos presentes, sendo um voto por entidade cadastrada, identificado por meio de cartões de uma só cor, distribuídos no momento da assinatura do livro de atas.

g) Ao mesmo tempo serão registrados, em quadro visível a todos, os votos dados para cada candidata.

h) As associações que queiram apresentar eventuais recursos de decisões ou do resultado da Assembléia, dirigidos ao COEMA, o farão imediatamente, em requerimento simples, sendo facultada a solicitação de prazo de até 02 (dois) dias para apresentar razões escritas;

i) O COEMA terá 03 (três) dias para decidir sobre eventuais recursos, deliberando por nova Assembléia ou pela proclamação das organizações escolhidas, titular e suplente;

l) Será procedido o registro da Assembléia em livro de atas do COEMA;

§ 1 o – Participarão da Assembléia o representante legal da associação, indicado no requerimento, ou seu mandatário, com procuração específica para o ato.

§ 2 o – Os membros do COEMA poderão auxiliar na condução dos trabalhos e integrar a mesa.

Art. 3º. Para ampla divulgação e conhecimento de todos os interessados, este Edital será publicado no Diário Oficial do Estado, nos jornais de circulação estadual e regional no Pará, e afixada nas áreas de circulação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Belém, de de 2007.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Presidente do COEMA

TERMO ADITIVO AO EDITAL DE ELEIÇÃO COEMA Nº 001/2007

PUBLICADO NO DOE nº 31092 de 22/01/2008

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O REDUZIDO NÚMERO DE INSCRIÇÕES NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS (ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS) AMBIENTALISTAS, DE ÂMBITO ESTADUAL, PARA INTEGRAR O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, NO BIÊNIO 2008/2009,

RESOLVE REABRIR O PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES INTERESSADAS A PARTICIPAR DO PROCESSO, COMO ELEITORES E/OU COMO CANDIDATAS.

AS INSCRIÇÕES FICARÃO ABERTAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ATÉ O DIA 01/02/2008 E DEVERÃO OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO.

FICA MANTIDO O REGULAMENTO E DEMAIS DISPOSIÇÕES DO EDITAL DE ELEIÇÃO COEMA Nº 001/2007.

BELÉM (PA), 17 DE JANEIRO DE 2008.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E

PRESIDENTE DO COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará