Edital no. 01/2011 de 17/10/2011

Considerando a necessidade de coordenar e apoiar o processo de escolha da representação das associações civis (organizações não governamentais) ambientalistas, de âmbito estadual, para integrar o Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no biênio 2011/2013;

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, na condição de Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, com o objetivo de regulamentar e viabilizar as normas dos Artigos 255, VIII, e 321, III, da Constituição do Estado do Pará, e Artigo 5º, VII, da Lei 5752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº7026, de 30 de julho de 2007, a Resolução nº 061 de 22/02/2008 e de acordo com o disposto nos Artigos 2º, II e parágrafo único, 3º, parágrafo único, I, letra g, e 9º do Decreto 1.859, de 16 de setembro de 1993, e

Considerando a necessidade de coordenar e apoiar o processo de escolha da representação das associações civis (organizações não governamentais) ambientalistas, de âmbito estadual, para integrar o Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no biênio 2011/2013;

CONVIDA as entidades interessadas a participar do processo, como eleitores e/ou como candidatas, que será realizado de acordo com este,

REGULAMENTO:
Art. 1º. Poderão concorrer as organizações não governamentais legalmente constituídas de acordo com a legislação civil e que, de acordo com seus estatutos e os parâmetros previstos nas legislações supraindicadas, objetivem a defesa do meio ambiente e/ou a realização de atividades no âmbito da gestão ambiental a nível estadual, cadastradas, regularmente inscritas e habilitadas, na forma deste regulamento.

§ 1o – Para inscrição deverá ser encaminhado formulário preenchido, de acordo com modelo anexo, acompanhado de uma cópia autenticada da seguinte documentação:

a) estatuto social;
b) ata da assembléia que elegeu a diretoria atual;
c) CNPJ da associação;
d) documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou representante legal indicado no Estatuto e do procurador autorizado a participar do processo.

§ 2o – As inscrições ficarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do edital do qual constaram as regras deste regimento, mediante apresentação de requerimento da entidade, dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, o qual deverá ser protocolado na Secretaria Executiva do COEMA, à Trav. Lomas Valentinas, 2717 (2º. Pavimento, Sala da Secretaria Executiva do COEMA), CEP: 66 095-770 – bairro do Marco, Belém – Pará.
§ 3o – Poderão ser realizadas inscrições via correios, mediante carta registrada, sendo consideradas tempestivas as correspondências que forem postadas até 02 (dois) dias úteis antes do termo final do prazo.
§4º – O modelo de formulário eletrônico para efetivação de inscrição na Secretaria executiva do COEMA (Trav. Lomas Valentinas, 2717 – 2º. Pavimento- CEP: 66 095-770 – bairro do Marco, Belém – Pará) e Edital estarão disponíveis no site da SEMA (www.sema.pa.gov.br).

Art. 2º. Encerrado o prazo para a realização das inscrições, o procedimento obedecerá ao seguinte:

I – Da habilitação

a) 03 (três) dias úteis para análise, pela Secretaria Executiva do COEMA, da documentação apresentada e publicação, no Diário Oficial do Estado, do rol das entidades habilitadas com fixação da data da Assembléia de Eleição, informação de que os processos contendo o motivo da inabilitação ficarão à disposição dos inscritos na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, garantindo-se o prazo de recurso indicado abaixo;
b) A verificação da habilitação pela Secretaria Executiva consiste em conferir o atendimento dos requisitos formais, tais como: apresentação de todos os documentos indicados; da sua autenticidade; do atendimento dos prazos; da previsão estatutária da finalidade da entidade;
II – Dos Recursos
a) 04 (quatro) dias úteis, contados a partir da publicação do rol, para interposição de recurso dirigido a Assembléia das entidades que o julgará conforme o procedimento previsto no item seguinte;

III – Da Assembléia de Eleição:

a) Às 8:30h, em primeira convocação, e às 9h, em segunda convocação, da data indicada, reunir-se-á a Assembléia de Eleição constituída pelas entidades inscritas, com qualquer número de entidades presentes;
b) Terão direito a voto as entidades habilitadas e não habilitadas, desde que haja previsão em seus estatutos da finalidade ambientalista;
c) A Assembléia, presidida pelo Secretário de Meio Ambiente, ou o seu substituto, procederá, dentre os presentes à escolha de mais dois secretários para a mesa coordenadora dos trabalhos;
d) No primeiro momento, a Assembléia julgará os recursos interpostos a partir dos questionamentos da Secretaria Executiva relativos à habilitação das entidades, em procedimento que terá breve exposição pelo Secretário Executivo (3 minutos), leitura do recurso interposto (3 minutos), breves debates (5 minutos) e deliberação da Assembléia por maioria simples;
e) No segundo momento, far-se-á a inscrição das associações que pretendam candidatar-se à vaga do Conselho, com breve exposição de seus objetivos estatutários e sua proposta de trabalho (5 minutos cada);
f) Em seguida, serão realizados os debates entre os presentes, com perguntas e respostas (3 minutos cada);
g) Por fim, a votação, em manifestação aberta, dos votos dos presentes, sendo um voto por entidade, identificado por meio de cartões de uma só cor, distribuídos no momento da assinatura do livro de atas;
h) Ao mesmo tempo serão registrados, em quadro visível a todos, os votos dados para cada candidata;
i) As associações que queiram apresentar eventuais recursos de decisões ou do resultado da Assembléia, dirigidos ao COEMA, o farão imediatamente, em requerimento simples, sendo facultada a solicitação de prazo de até 02 (dois) dias úteis para apresentar razões escritas;
j) O COEMA terá 05 (cinco) dias úteis para decidir sobre eventuais recursos, deliberando por nova Assembléia ou pela proclamação das organizações escolhidas, titular e suplente;
k) Será procedido o registro da Assembléia em livro de atas do COEMA;
l) No caso de empate, será realizada nova eleição e se persistir caberá ao Secretário de Estado de Meio Ambiente ou seu substituto legal o desempate;
§ 1o – Participarão da Assembléia o representante legal da associação, indicado no requerimento, ou seu mandatário, com procuração específica para o ato.
§ 2o – Os membros do COEMA poderão auxiliar na condução dos trabalhos e integrar a mesa.
§ 3º – As dúvidas de interpretação das disposições regulamentares e os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente ou seu substituto legal.
Art. 3º. Para ampla divulgação e conhecimento de todos os interessados, será publicado Edital específico, a cada renovação, com antecedência mínima de 03 (três) meses do termo final do mandato, no Diário Oficial do Estado, nos jornais de circulação estadual e regional no Pará, na rádio e TV oficial, e afixada nas áreas de circulação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.”

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará