PERGUNTAS FREQUENTES

Como faço para renovar minha outorga ou dispensa de outorga?
A renovação de outorga deve seguir a documentação descrita na Instrução Normativa nº 03/2014.

Minha outorga está vencida, o que devo fazer?
Deve-se solicitar nova Outorga, seguindo a Instrução Normativa nº 03/2014

Agua pluvial (chuva) é passível de outorga?
Não, somente os usos descritos no Artigo 12 da Lei 6.381/2001.

Vou realizar o lançamento de efluentes do meu empreendimento em solo, preciso solicitar outorga?
Não, a emissão de outorga para lançamento de efluentes somente é emitida quando o mesmo é realizado em corpo hídrico. No entanto esta prática precisa ser licenciada através do Licenciamento Ambiental.

Lançamento de efluentes em rede de drenagem necessita de outorga?
Sim, quando a destinação final da rede de drenagem for em corpo hídrico.

Qual o tempo de análise de um processo de outorga?
O tempo de análise de cada processo varia muito, pois caso a documentação esteja incompleta e/ou confusas os processos são notificados, neste caso dependerá do interessado em apresentar as complementações em tempo hábil. Conforme Resolução 237/97 do CONAMA o tempo para análise e deferimento do processo de licenciamento é de 6 meses.

Piscicultura em tanque-rede necessita de outorga para lançamento de efluentes?
Sim, pois a ração é lançada diretamente no corpo hídrico, o que aumenta a concentração de nutrientes no mesmo e eleva a turbidez, consequentemente alterando a qualidade do corpo hídrico, portanto é um uso sujeito a outorga.

Onde encontro a documentação necessária para protocolar meu processo de outorga ou dispensa de outorga?
A documentação deve seguir a Instrução Normativa nº 03/2014.

Tenho mais de um poço. É necessário protocolar um processo para cada poço?
Não, se os poços estiverem na mesma propriedade/terreno os mesmos podem ser protocolados no mesmo processo, preenchendo um Formulário Técnico para cada um.

Eu tenho um poço regularizado, posso doar água para terceiros?
Sim, somente com a anuência do órgão, conforme inciso V do Art. 23 da Resolução 03/2008 do CERH. Neste caso, ao solicitar a regularização do poço deve ser informada a intenção da cessão de uso.

Qual o modelo de hidrômetro que devo comprar?
O modelo deve ser compatível com a vazão a ser requerida.

Quando começa a contar o prazo da minha notificação?
O prazo inicia a partir do recebimento da mesma ou da confirmação de recebimento por meio de correio eletrônico.

Caso minha notificação tenha vencido o prazo de atendimento, posso apresentar a resposta posteriormente e solicitar o desarquivamento do processo?
Não, o interessado deverá protocolar um novo processo, conforme disposto no Art. 10 da Instrução Normativa nº 03/2014.

Caso meu uso de recursos hídricos se enquadre em dispensa, preciso protocolar processo?
Sim, o interessado deverá seguir a Instrução Normativa nº 03/2014.

Se o consumo é para umectação de vias, precisa ter análise de qualidade da água?
Não.

Como faço para encontrar a coordenada geográfica do meu poço?
Com uso de equipamentos ou aplicativos de sistema de posicionamento global (ex: GPS)

Qual o profissional habilitado para protocolar processo de outorga para captação subterrânea, superficial e lançamento?
O profissional habilitado será aquele que tiver a ART expedida pelo respectivo Conselho Regional, do responsável técnico que elaborou o relatório, devidamente assinada, o qual deve conter a descrição do estudo realizado e/ou laudo técnico desenvolvido, além da tipologia de outorga a ser licenciada.

Como faço para realizar a Inscrição no Cadastro Estadual de Recursos Hídricos do Pará (CERH)?
O usuário de recursos hídricos deverá acessar o seguinte endereço www.semas.pa.gov.br/tfrh e em seguida preencher todos os dados solicitados de acordo com sua atividade, a qual poderá ser de “Aproveitamento Hidroenergético” ou “Outras Atividades”, para todas as demais atividades exploratórias dos recursos hídricos. No momento do preenchimento o usuário informará a senha com a qual posteriormente poderá entrar no CERH e assim obter seu Certificado de Registro, bem como cadastrar seus respectivos usos para cada mês de referência, caso seja uma atividade contribuinte ou utilize acima de 100m³/diário considerando não fracionamento por outorga ou ponto de utilização.

Como faço para inscrever minhas atividades utilizadoras de recursos hídricos no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos (CNARH)?
O usuário deverá acessar o seguinte endereço http://cnarh.ana.gov.br/ e efetuar o cadastro clicando no botão denominado “Usuários de Recursos Hídricos”.

Tenho, em minha propriedade, uma barragem de uso múltiplo Outorgada pela Semas, logo a responsabilidade pela segurança da Barragem é da Semas?
Não. Segundo o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 o empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la. A SEMAS como órgão fiscalizador, de acordo com o inciso II do art. 2º da Lei nº 12.334/2010 caberá ser responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência.

O estado do Pará já possui comitês de Bacias Hidrográficas?
Não. Não há Comitê de Bacia Hidrográfica oficializado, mas já há iniciativas de criação de comitês em algumas bacias.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) funciona regularmente? E de que forma ocorre sua representação?
Sim. O CERH normalmente se reúne 04 (quatro) vezes ao ano, através de reuniões ordinárias e às vezes extraordinárias e seus representantes necessitam ter relação com a gestão de recursos hídricos, envolvendo membros do poder público estadual e municipal, como a SEMAS, SEDAP e a AMAM, dos usuários como COSANPA e FIEPA e da sociedade civil, como a UEPA e a ONG Novos Curupiras.

Existe alguma ação que a Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – DIREH/SEMAS realiza visando a conscientização sobre o uso sustentável dos recursos hídricos?
Sim. A DIREH/SEMAS realiza anualmente um Seminário Estadual que aborda sobre a gestão dos recursos hídricos e que até esse ano (2016) atingiu sua 4ª edição, denominado IV Seminário Estadual de Águas e Florestas. E segundo a DIREH, essa iniciativa de debate sobre recursos hídricos, através de seminário, deverá ser uma constante, pela relevância do tema para o desenvolvimento sustentável do nosso estado, país e planeta.

O que é um Plano de Recursos Hídricos?
O Plano de Recursos Hídricos é um instrumento de planejamento instituído pela PNRH, e de acordo com a Agência Nacional de Águas – ANA, tem como função orientar gestores e usuários, ou seja, toda a sociedade, para a melhor maneira de usar, recuperar, proteger, conservar e desenvolver os recursos hídricos. Pode ser de âmbito internacional (bacias transfronteiriças), nacional (bacias interestaduais) ou estadual (bacias estaduais ou recursos hídricos subterrâneos)./

O Pará já possui Plano de Recursos Hídricos?
O Estado do Pará está parcialmente coberto pelo Plano de Recursos Hídricos da Margem Direita do Amazonas (2010-2030), que corresponde à cerca de 30% do Estado, e pelo Plano Estratégico Tocantins-Araguaia (2009-2025), cobrindo 47,3% do Pará, ambos elaborados pela ANA e aprovados por Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

O que é o Enquadramento dos Corpos D’água? O Pará já possui Enquadramento?
O Enquadramento de corpos d’água segundo os usos preponderantes tem como função definir metas de qualidade de água a serem alcançadas ou mantidas ao longo do tempo em um segmento de corpo d’água. É um instrumento baseado na Resolução nº 357/2005 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. Tem como objetivos melhorar ou manter sua qualidade, ao mesmo tempo diminuindo os gastos no combate à poluição das águas. Segundo o CONAMA, até o estabelecimento de um novo enquadramento as águas doces devem ser consideradas todas de classe 2 (conforme a Resolução nº 357/2005), a não ser que apresentem melhores condições de qualidade.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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