Resolução Data
Resolução nº 1 26/03/2007
Resolução nº 2 14/02/2008
Resolução nº 3 03/09/2008
Resolução nº 4 03/09/2008
Resolução nº 5 03/09/2008
Resolução nº 6 (Revogada pela Resolução n°11)  03/09/2008
Resolução nº 7 03/09/2008
Resolução nº 8 17/11/2008
Resolução nº 9 12/02/2009
Resolução nº 10 03/09/2010
Resolução nº 11 03/09/2010
Resolução nº 12 27/05/2010
Resolução nº 13 04/05/2010
Resolução nº 14 10/09/2014
Resolução nº 15 22/02/2017
Resolução nº 16 23/11/2018
Resolução nº 17 13/12/2018
Resolução nº 18 27/12/2018