Regimento Interno

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31110 de 19/02/2008

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE


RESOLUÇÃO 02/CERH E REGIMENTO INTERNO ANEXO

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO n° 02, de 14 de fevereiro de 2008.
Estabelece a composição das Câmaras Técnicas de Câmaras Técnicas de Assuntos Legais e Institucionais, do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de Capacitação e Educação Ambiental dos Recursos Hídricos.
O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 2.070, de 20 de fevereiro de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1°. Estabelecer a composição da Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais, a partir de 14 de fevereiro de 2008, com mandato até 14 de fevereiro de 2010, nos seguintes termos:
I – Governo Estadual:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
b) Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura – SEPAq; e
c) Procuradoria Geral do Estado – PGE.
II – Usuários de Recursos Hídricos:
a) Indústrias;
b) Instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; e
c) Setor de mineração.
III – Organizações Civis de Recursos Hídricos:
a) Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa;
b) Órgãos profissionais; e
c) Organizações Não-Governamentais.
Art. 2°. Estabelecer a composição da Câmara Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos, a partir de 14 de fevereiro de 2008, com mandato até 14 de fevereiro de 2010, nos seguintes termos:
I – Governo Estadual:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
b) Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura – SEPAq;
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDURB;
d) Secretaria de Estado de Integração Regional – SEIR; e
e) Secretaria de Estado de Transporte – SETRAN.
II – Usuários de Recursos Hídricos:
a) Setor de transporte hidroviário;
b) Indústrias;
c) Instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; e
d) Setor de mineração.
III – Organizações Civis de Recursos Hídricos:
a) Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa;
b) Órgãos profissionais; e
c) Organizações Não-Governamentais.
Art. 3°. Estabelecer a composição da Câmara Técnica de Capacitação e Educação Ambiental dos Recursos Hídricos, a partir de 14 de fevereiro de 2008, com mandato até 14 de fevereiro de 2010, nos seguintes termos:
I – Governo Estadual:
a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDURB; e
d) Secretaria de Estado de Transporte – SETRAN.
II – Usuários de Recursos Hídricos:
a) Indústrias;
b) Instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; e

c) Setor de mineração.
III – Organizações Civis de Recursos Hídricos:
a) Organizações Técnicas e de Ensino e Pesquisa;
b) Órgãos profissionais; e
c) Organizações Não-Governamentais.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL IMBIRIBA JUNIOR
Secretário Executivo
VALMIR GABRIEL ORTEGA
Presidente
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS


REGIMENTO INTERNO

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 2.070, de 20 de fevereir o de 2006, resolve:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 14 de fevereiro de 2008
MANOEL IMBIRIBA JUNIOR
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídrico
Diretor de Recursos Hídricos

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Secretário de Estado de Meio Ambiente

ANEXO

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I


DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º. CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001, regulamentada pelo Art. 2° do Decreto n° 2.070, de 20 de fevereiro de 2006, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na qualidade de órgão consultivo e deliberativo, organiza-se da forma especificada neste Regimento.

CAPÍTULO II


DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO


SEÇÃO I


DA ESTRUTURA

Art. 2º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:
I- Plenário; e
II- Câmaras Técnicas.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos será gerido por:
I- um Presidente, que será o Secretário de Estado de Meio Ambiente;
II- um Secretário Executivo, do Órgão Gestor da política de recursos hídricos, representado pelo Diretor de Recursos Hídricos.
Art. 3º. Caberá ao Órgão Gestor da política de recursos hídricos, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.


SEÇAO II


DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO

Art. 4º. O Conselho reunir-se-á em sessão pública com a presença da maioria absoluta dos membros devidamente inscritos no CERH, deliberará por maioria simples dos membros presentes a sessão para matérias ordinárias e de no mínimo dois terços do total de membros inscritos para matérias regimentais:

§ 1º O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo do Conselho e, na ausência deste, por conselheiro escolhido noâmbito do colegiado;
§ 2º Cada Conselheiro titular terá direito a um voto;
§ 3º Em caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos exercerá o direito do voto de qualidade;
§ 4º Na hipótese prevista no § 1º, o Conselheiro que estiver exercendo a Presidência terá direito ao seu voto;
§ 5º A substituição do Conselheiro Titular, em Plenário, somente poderá ser feita pelo seu suplente formalmente indicado junto ao Conselho;
§ 6º O Conselheiro suplente terá direito a voto na ausência do respectivo titular e terá direito a voz, mesmo quando presente o titular;
§ 7º O exercício do voto é privativo dos Conselheiros titulares ou suplentes, não sendo permitido seu exercício por representantes, mesmo que qualificados.
Art. 5º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos reunir-se-á em caráter ordinário a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos trinta por cento de seus membros:

§ 1º A convocação ordinária será feita com trinta dias e a extraordinária com quinze dias de antecedência.
Art. 6º. A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada conselheiro e estabelecerá dia, local e hora da reunião, acompanhada dos documentos a serem submetidos a deliberação, que deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, com a mesma antecedência que a correspondência da convocação:

Parágrafo único: Do expediente de convocação deverá onstar,obrigatoriamente:
a) pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão;
b) ata da reunião anterior;
c) cópia das resoluções aprovadas na reunião anterior;
d) minutas das resoluções a serem aprovadas; e
e) relação de Instituições eventualmente convidadas e assunto a ser tratado.
Art. 7º. As reuniões ordinárias e extraordinárias terão pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente, delas constando necessariamente:

I- abertura de sessão, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II- leitura do expediente, das comunicações e da Ordem do Dia;
III- deliberações;
IV- outros assuntos; e
V- encerramento.
Art. 8°. A Ordem do Dia observará, sucessivamente:

I- requerimento de urgência;
II- proposta de resolução objeto de anterior pedido de vista ou de retirada de pauta pelo proponente, com o respectivo parecer ou justificativa;
III- resoluções aprovadas e não publicadas por decisão do Presidente, com a respectiva emenda e justificativa;
IV- propostas de resoluções;
V- propostas de moções.
Parágrafo único. Nas reuniões, as matérias de natureza deliberativa terão precedência sobre as matérias de outra natureza, ressalvada decisão do Plenário, em contrário.
Art.9º. As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, somente podendo ser deliberados os assuntos que constem da pauta da reunião, exceto requerimentos de urgência.
Art.10. O Conselho manifestar-se-á por meio de:

I- resolução – quando se tratar de deliberação vinculada à sua competência específica e de instituição ou extinção de Câmaras especializadas, comissões e grupos de trabalho;
II- moção – dirigida aos demais órgãos do Poder Público e/ou à sociedade civil em caráter de alerta, comunicação honrosa ou pesarosa.
§ 1º As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta.
Art.11. O encaminhamento das decisões relativas à criação de Comitês de Bacia Hidrográfica deverá ser feito segundo resolução específica do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art.12. As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho deverão ser encaminhadas ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião:

§ 1º As propostas de resolução, antes de serem submetidas à deliberação do Conselho, deverão ser analisadas e aprovadas pelas competentes Câmaras Técnicas, bem como verificada a sua compatibilizaçãoà legislação pertinente;
§ 2º As propostas de resoluções que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.
Art.13. A deliberação das matérias em Plenário deverá obedecer à seguinte seqüência:

I- o Presidente apresentará o item incluído na Ordem do Dia e dará a palavra ao relator da matéria;
II- terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer Conselheiro manifestar-se a respeito, escrita ou oralmente;
III- encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria.
Parágrafo único. A manifestação que trata o inciso II deste artigo deverá limitar-se a um máximo de três minutos por Conselheiro, ressalvados casos de alta relevância, a critério do Presidente.
Art.14. O Plenário poderá apreciar matéria não constante de pauta, mediante justificativa e requerimento de regime de urgência:

§ 1º O requerimento de urgência deverá ser subscrito por um mínimo de um terço dos Conselheiros inscritos no CERH e encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, a qual, no prazo de três dias úteis providenciará a distribuição aos Conselheiros;
§ 2º Excepcionalmente, o Plenário poderá dispensar o prazo estabelecido no parágrafo anterior desde que o requerimento de urgência seja subscrito por, no mínimo, um terço dos inscritos no CERH;
§ 3º O requerimento de urgência poderá ser acolhido a critério do Plenário, por maioria simples.
Art.15. É facultado a qualquer Conselheiro, com direito a voto, requerer vista, devidamente justificada, de matéria não julgada, ou ainda, solicitar a retirada de pauta de matéria de sua autoria:

§ 1º A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião subseqüente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do respectivo Conselheiro;
§ 2º O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva no prazo de sete dias corridos antes da data da próxima reunião do Conselho, ordinária ou extraordinária;
§ 3º Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente;
§ 4º É intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da votação da matéria;
§ 5º As matérias que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de pedidos de vista se o Plenário assim o decidir, por maioria simples;
§ 6º A matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, uma única vez;
§ 7º A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião subseqüente, independentemente da apresentação do respectivo parecer no prazo estipulado.
Art.16. As resoluções e moções aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo, serão publicadas no Diário Oficial do Estado no prazo máximo de quarenta dias, e divulgadas na página da internet do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Parágrafo único – O Presidente poderá adiar, em caráter excepcional, a publicação de qualquer matéria aprovada, desde que constatados equívocos, infração a normas jurídicas ou impropriedade em sua redação, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na reunião subseqüente, acompanhada de proposta de emendas devidamente justificada.
Art.17. O Presidente poderá decidir ad referendum do Conselho Estadual de Recursos Hídricos sobre matéria previamente apreciada em Câmara Técnica, devendo a mesma ser apresentada ao Plenário na primeira reunião
subseqüente do Conselho.
Art.18. As reuniões serão registradas e as atas deverão ser redigidas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas pelo Plenário e, depois de aprovadas pelo Conselho, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Executivo:

Parágrafo primeiro – Os registros das reuniões serão mantidos até a aprovação da respectiva ata.
Parágrafo segundo – As atas serão divulgadas na página da internet do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, após sua aprovação.
Art.19. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos poderá convidar para participar de reuniões específicas, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições relacionadas a assuntos
que estejam sendo objeto de análise pelo Plenário.
Art.20. A participação dos membros no Conselho não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.
Art.21. Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades representadas no Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

§ 1º Os representantes das organizações civis de recursos hídricos poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas pelo Órgão Gestor da Política de Recursos Hídricos, mediante solicitação do representante à Secretaria-Executiva do CERH;
§ 2º As despesas constantes do parágrafo anterior se referem à participação nas reuniões do Plenário do CERH e de suas Câmaras Técnicas;
§ 3º Para as reuniões plenárias, aplica-se o disposto no § 1º aos conselheiros titulares e, em sua ausência, aos respectivos suplentes;
§ 4º Para as reuniões de Câmaras Técnicas, aplica-se o disposto no § 1º aos conselheiros titulares ou aos respectivos representantes por ele indicados formalmente.

SEÇÃO III


DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art.22. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mediante proposta do Presidente ou de, no mínimo, metade de seus Conselheiros, poderá criar, por resolução, Câmaras Técnicas, encarregadas de examinar e relatar ao Plenário assuntos de suas competências, constituídas por Conselheiros titulares ou suplentes, ou por representantes indicados formalmente pelo Conselheiro Titular à Secretaria Executiva, os quais terão direito a voz e a voto, no âmbito da Câmara Técnica:

§ 1º A proposta de criação de Câmaras Técnicas será analisada pela Câmara Técnica de Assuntos Legais e Institucionais-CTIL, que apresentará ao Plenário parecer contendo a pertinência de sua criação e, se for o caso, suas atribuições e composição.
Art.23. As Câmaras Técnicas serão constituídas de, no mínimo, cinco membros e, no máximo, treze, com mandato de dois anos, admitida a uma única recondução consecutiva:

§ 1º Caso o número de interessados em participar da composição da Câmara Técnica seja superior ao número previsto no caput, a CTIL poderá indicar membros em ordem progressiva, para eventuais substituições;
§ 2º A composição final das Câmaras será validada pelo Conselho Estadual de Recursos hídricos;
§ 3º Os Conselheiros poderão indicar entidades para compor as Câmaras.
Art.24. A extinção das Câmaras Técnicas deverá ser aprovada pelo Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mediante proposta fundamentada do Presidente do Conselho ou de, no mínimo dois terços de seus Conselheiros, devendo a mesma ser objeto de resolução.

Art.25. Na composição das Câmaras Técnicas deverá ser considerada a participação dos segmentos listados nos incisos do art. 43, da Lei n° 6.381, de 2001, a natureza técnica do assunto de sua competência, a finalidade das
instituições ou setores representados e a formação técnica ou notória atuação dos seus membros na área de recursos hídricos.
Art.26. Compete às Câmaras Técnicas, observadas suas respectivas atribuições:
I- elaborar e encaminhar ao Plenário, por meio da Secretaria Executiva, propostas de normas para recursos hídricos, observada a legislação pertinente;
II- manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;
III- relatar e submeter à aprovação do Plenário assuntos a elas pertinentes;
IV- examinar os recursos administrativos interpostos junto ao CERH, apresentando relatório ao Plenário;
V- solicitar aos órgãos e entidades do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por meio da Secretaria Executiva do Conselho, manifestação sobre assunto de sua competência;
VI- convidar especialistas ou solicitar à Secretaria Executiva do Conselho sua contratação para assessorá-las em assuntos de sua competência;
VII- criar Grupos de Trabalho para tratar de assuntos específicos;
VIII- propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas do Conselho.
Art.27. As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus membros, eleito na sua primeira reunião, por maioria simples dos votos dos seus integrantes:

§ 1º O Presidente da Câmara Técnica, que deve ser representante titular ou suplente do CERH, terá mandato de um ano, permitida a sua reeleição;
§ 2º Em caso de vacância, será realizada nova eleição, de conformidade com o disposto no caput deste artigo;
§ 3º Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara Técnica indicará, entre os membros da Câmara, seu substituto;
§ 4º Caberá ao Presidente da Câmara Técnica, quando da abertura da reunião, estabelecer os procedimentos para manifestação dos presentes.
Art.28. As reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas e deverão ser realizadas com, pelo menos, a metade de seus membros:

§ 1º As reuniões serão convocadas por suas respectivas presidências, por decisão própria ou a pedido de um terço de seus membros com, no mínimo, doze dias de antecedência;
§ 2º A pauta e respectiva documentação das reuniões deverão ser encaminhadas no prazo mínimo de sete dias anteriores à sua realização;
§ 3º Das reuniões de Câmaras Técnicas serão redigidas atas de forma a retratar as discussões relevantes e todas as decisões tomadas e, aprovadas pelos seus membros e assinadas pelo seu Presidente e o Relator.
Art.29. As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por consenso ou pela votação da maioria dos membros presentes, incluindo o seu Presidente, a quem cabe o voto de desempate.
Art.30. O Presidente da Câmara Técnica poderá relatar matérias ao Plenário ou designar um relator.
Art.31. A ausência imotivada de membros de Câmara Técnica por três reuniões consecutivas, ou por seis alternadas, no decorrer de um biênio, implicará exclusão da instituição governamental ou setor por ele representado.
Art.32. A Câmara Técnica poderá estabelecer regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros e obedecido o disposto neste Regimento.

SEÇÃO IV


DOS GRUPOS DE TRABALHO


Art.33
. As Câmaras Técnicas poderão criar, em articulação com a Secretaria Executiva, Grupos de Trabalho para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência:

§ 1º O Plenário poderá, para atendimento da necessidade de maior esclarecimento de uma determinada matéria, criar Grupo de Trabalho no âmbito das Câmaras Técnicas existentes;
§ 2º Os Grupos de Trabalho terão seus componentes, cronograma e data de encerramento dos seus trabalhos estabelecidos pela Câmara Técnica ou Plenário, quando for o caso, no ato de sua criação;
§ 3º O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a critério das Câmaras Técnicas ou Plenário, quando for o caso, mediante justificativa de seu coordenador e sem prejuízo dos trabalhos do plenário do CERH;
§ 4º A composição final dos Grupos de Trabalho será validada pelo Conselho Estadual de Recursos hídricos;
§ 5º Os Conselheiros poderão indicar entidades para compor os Grupos de Trabalho.
Art.34. Os componentes do Grupo de Trabalho poderão ser escolhidos entre os membros da Câmara Técnica, seus representantes, especialistas e interessados na matéria em discussão.


Art.35
. O coordenador do Grupo de Trabalho será escolhido entre seus componentes.
Art.36. O Grupo de Trabalho reunir-se-á em sessão pública.
Art.37. O coordenador do Grupo de Trabalho deverá designar, na primeira reunião, um relator que será o responsável pelo relatório final, assinado pelos membros e encaminhado à respectiva Câmara Técnica.

SEÇÃO V


DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COLEGIADO

Art.38. Ao Presidente incumbe:
I- convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto de qualidade;
II- ordenar o uso da palavra durante as reuniões do Conselho;
III- submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário;
IV- manter a ordem na condução dos trabalhos, suspendendo sempre que necessário;
V- assinar as deliberações do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;
VI- submeter à apreciação do Plenário o calendário de atividades e o relatório anual do Conselho;
VII- designar e dar posse aos membros do Conselho;
VIII- assinar as atas aprovadas nas reuniões;
IX- assinar os termos de posse dos membros do Conselho;
X- encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Estadual as deliberações do Conselho cuja formalização dependa de ato do mesmo; e
XI- zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.
Art.39. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I- encaminhar à apreciação do Plenário assuntos relacionados a recursos hídricos que lhe forem encaminhadas, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas, quando couber;
II- informar o Plenário sobre o cumprimento das deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
III- submeter o relatório anual de atividades ao Presidente do Conselho;
IV- remeter matérias às Câmaras Técnicas;
V- cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho;
VI- prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;
VII- dar encaminhamento e fazer publicar as decisões emanados do Plenário;
VIII- adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento do Conselho;
IX- encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
X- executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Presidente do Conselho;
XI- convocar as reuniões do Conselho, no impedimento do Presidente;
XII- assinar, em conjunto com o Presidente, as deliberações do Conselho.
Art.40. Aos Conselheiros cabe:
I- comparecer às reuniões;
II- debater a matéria em discussão;
III- requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário-Executivo;
IV- pedir vista de matéria, ou retirar da pauta matéria de sua autoria;
V- apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;
VI- participar das Câmaras Técnicas com direito a voz e, quando membro, a voto;
VII- propor matéria à deliberação do Plenário, na forma de proposta de resolução ou moção;
VIII- propor questão de ordem nas reuniões plenárias;
IX- observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de decoro;
X- delegar, a seu critério, uso da palavra para manifestação em Plenário;
Parágrafo único. Quando o Conselheiro Titular estiver presente, ao Suplente caberá somente direito a voz.

SEÇÃO VI


DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art.41. À Secretaria Executiva compete:
I- prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
II- instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica; e
III- elaborar seu Programa de Trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho.
Art.42. Para o desempenho de suas competências legais relacionadas no artigo anterior, cabe à Secretaria-Executiva as seguintes atribuições, entre outras:
I- elaborar a pauta das reuniões do Conselho e redigir suas atas;
II- acompanhar e monitorar o processo de implementação dos Comitês de Bacia Hidrográfica cuja proposta de instituição for aprovada pelo Conselho;
III- planejar e coordenar o processo de realização de assembléias para escolha dos representantes, no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dos setores usuários, das organizações civis de recursos hídricos;
IV- prestar apoio administrativo, técnico e financeiro às Câmaras Técnicas e seus Grupos de Trabalho;
V- monitorar o cumprimento das deliberações do Conselho assim como a efetividade da implementação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a finalidade de elaboração do relatório anual de atividades do Conselho;
VI – proceder à avaliação sistemática e ao planejamento de curto, médio e longo prazos das atividades do CERH, submetendo ao Plenário para deliberação;
VII – promover a integração dos temas discutidos no âmbito do CERH, a partir das atividades previstas e em andamento nas Câmaras Técnicas;
VIII – promover a integração dos temas com interface entre o CERH e demais Conselhos colegiados.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.43
. O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta do Plenário, com aprovação de dois terços dos membros do CERH inscritos.
Art.44. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pelo Presidente, ouvido o Plenário.
Art.45. A escolha dos representantes, titulares e suplentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dos segmentos de usuários e organizações civis, realizar-se-á no último semestre do biênio em exercício, cabendo a coordenação da assembléia, no caso dos dois últimos, pelo Presidente do Conselho ou Membro por ele indicado, titular ou suplente.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará