Número/Data Objeto Publicação no D.O.E (sim – s; não – n) Encaminha-mentos (sim – s; não – n) MOÇÃO Nº 001, de 05 de maio de 2009: Recomenda sobre os procedimentos de outorga de recursos hídricos e sua relação com o licenciamento ambiental. S S MOÇÃO Nº 002, de 08 de setembro de 2009: Recomenda … Continue lendo Moções