Lei Nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei Nº 7.026, de 30 de julho de 2007 – Altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, e dá outras providências.
Lei nº 6381, de 25 de julho de 2001 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei nº 8096, de 01 de janeiro de 2015 – Dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Lei nº 8633, de 19 de junho de 2018 – Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e criação de cargos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
(SEMAS)
Decreto Nº 276, de 02 de dezembro de 2011 – Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, substituindo o Decreto nº 2.070, de 20 de fevereiro de 2006.
Decreto, de 28 de fevereiro de 2013 – Designa membros para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Decreto de 16 de maio de 2022 Nomeação – Nomeação para compor o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH
Resolução Nº 18, 27 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre as diretrizes de elaboração do Plano Estadual de Capacitação em Recursos Hídricos.
Resolução Nº 17, de 05 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Pará.
Resolução Nº 16, de 23 de novembro de 2018 – Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, no âmbito do Estado do Pará.
Portaria Nº 2470, de 13 de dezembro de 2018 – Homologa o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Pará – CERH/PA.