Legislação

LEIS:


Lei Nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Nº 7.026, de 30 de julho de 2007 – Altera dispositivos da Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, e dá outras providências.

Lei nº 6381, de 25 de julho de 2001 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

DECRETOS:


Decreto Nº 276, de 02 de dezembro de 2011 – Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, substituindo o Decreto nº 2.070, de 20 de fevereiro de 2006.

Decreto, de 28 de fevereiro de 2013 – Designa membros para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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