O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) na qualidade de órgão consultivo e deliberativo possui importante função sobre os critérios e as normas referentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelos Planos Estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica, bem como sobre os critérios e as normas relativos à outorga e à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão. Compete-lhe ainda a aprovação da instituição de comitês em rios de seu domínio.
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará (CERH/PA), criado pela Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 1.556, de 09 de junho de 2016, realiza o processo de habilitação para o seu quarto mandato, período compreendido entre 2021-2025.
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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará (CERH/PA), criado pela Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 1.556, de 09 de junho de 2016, realiza o processo de habilitação para o seu terceiro mandato, período compreendido entre 2016-2020.
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