CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) na qualidade de órgão consultivo e deliberativo possui importante função sobre os critérios e as normas referentes às diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observadas pelos Planos Estaduais correspondentes e pelos planos de bacia hidrográfica, bem como sobre os critérios e as normas relativos à outorga e à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e demais instrumentos de gestão. Compete-lhe ainda a aprovação da instituição de comitês em rios de seu domínio.


PROCESSO DE HABILITAÇÃO – MANDATO 2016 – 2020

 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará (CERH/PA), criado pela Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 1.556, de 09 de junho de 2016, realiza o processo de habilitação para o seu terceiro mandato, período compreendido entre 2016-2020.

Acesse os documentos abaixo:


PROCESSO DE HABILITAÇÃO – MANDATO 2012-2014

 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) no uso das competências que lhes são conferidas pela Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 276, de 20 de dezembro de 2011, reestrutura a composição de seus membros, pelo mandato de 02 (dois) anos, conforme estabelece o Decreto, de 28 de fevereiro de 2013, que designa membros para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.


CONTATOS DA SECRETARIA – EXECUTIVA DO CERH-PA

E-mail: conselhocerh.pa@gmail.com
Telefone: (91) 3184-3374

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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