Recursos Hídricos

Desde a sua criação, em 1988, a então Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) executava a gestão dos recursos hídricos de forma indireta, chegando a fazê-lo por meio do Núcleo de Hidrometeorologia (NHM). Mas foi através da Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001, que a Política Estadual e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos passaram a existir e com eles os instrumentos de gestão e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
A partir da vigência da Lei Estadual nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e com a assinatura do Decreto nº 746, no dia 27 de dezembro do mesmo ano, a gestão recursos hídricos ganhou maior importância, pois na ocasião criou-se a Diretoria de Recursos Hídricos como parte integrante da estrutura organizacional da então Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA).
No dia 1º janeiro de 2015, o Governo do Estado adotou uma nova estrutura administrativa, entre as mudanças expressas da Lei Estadual n° 8.096, a referida diretoria passou a ser denominada Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (DIREH), vinculada à Secretaria Adjunta de Gestão de Recursos Hídricos (SAGRH), que está diretamente subordinada a mais alta hierarquia da atual Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).
A DIREH é composta atualmente por duas coordenações: Coordenadoria de Regulação (COR), que possui duas gerências: Gerência de Cadastro e Cobrança (GECAD) e Gerência de Outorga (GEOUT); e a Coordenadoria de Planejamento e Apoio à Gestão de Recursos Hídricos (CIP), com três gerências: Gerência de Apoio e Gestão Participativa (GEAP), Gerência do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (GESIR) e Gerência de Planos e Enquadramento (GEPLEN).
A DIREH compete coordenar e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos, articulando ações junto às demais secretarias de governo, às instituições públicas federais e municipais afins, às empresas públicas, às empresas privadas e às agências de financiamento e cooperação nacionais e internacionais, com o intuito de regular os diversos usos da água, garantindo os padrões de qualidade adequados para a manutenção da vida. Além de proporcionar condições favoráveis à gestão participativa, a fim de dirimir conflitos e garantir que os interesses econômicos sejam atendidos sem comprometer a disponibilidade hídrica para os usos prioritários previsto em lei, e auxiliar na adequação do uso desses recursos em benefício da sociedade.


ORGANOGRAMA

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SAIBA MAIS SOBRE CADA GERÊNCIA

  • GECAD

A Gerência de Cadastro e Cobrança (GECAD) é responsável pelo gerenciamento do Cadastro de Estadual de Recursos Hídricos (CERH), agindo no controle e acompanhamento do pagamento da Taxa Hídrica (TFRH). Gerencia também as informações hídricas dispostas no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos (CNARH), bem como no Sistema de Informações de Águas Subterrâneas (SIAGAS).
A GECAD também realiza vistorias para constatar o cumprimento das condicionantes dispostas nas outorgas, efetuando o acompanhamento in loco das condicionantes operacionais, como a instalação de hidrômetros, construção de lajes, cercas e demais condicionantes operacionais. Uma vez constatado o descumprimento ou detectado quaisquer inconformidades ambientais a GECAD irá relatar as ocorrências em campo a fim de que seja lavrado o auto de infração.
Realiza também o controle, coleta, tratamento, armazenamento, atualização e disseminação de informações sobre recursos hídricos utilizados por meio de Barragens de Uso Múltiplos, levando em consideração fatores ambientais que possam interferir na gestão da segurança desse tipo de interferência hídrica.
Além disso, a GECAD promove aperfeiçoamento da entrada de todos os dados de utilização de recursos hídricos direcionados à DIREH, idealizando e elaborando ambientes virtuais para melhor recepciona-los, bem como efetuando ajustes constantes nos mesmos para a melhor gestão das informações dos usuários e das análises de seus respectivos processos.


  • GEOUT

A Gerência de Outorga (GEOUT) é responsável por emitir atos autorizativos de uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio do Estado ou em rios federais quando delegados pela União; especificar os requisitos e subsidiar a estruturação e a implementação dos procedimentos de outorga; avaliar as prioridades identificadas pelo Comitê de Bacia Hidrográfica para aplicação dos recursos oriundos da cobrança; realizar análise técnica dos processos de outorga, sob o ponto de vista da eficiência e da racionalidade do uso da água pelo empreendimento; realizar vistorias para subsidiar análises técnicas dos pleitos de outorga; especificar os requisitos e subsidiar a estruturação e a implementação dos procedimentos de outorga.


  • GEAP

A Gerência de Apoio à Gestão Participativa – GEAP é responsável por apoiar o processo de gestão participativa dos recursos hídricos, que apresenta como entes participativos representantes do poder público, usuários e sociedade civil. Dentre as suas principais competências estão a elaboração e execução de programas e projetos de educação ambiental de forma integrada através de parcerias com diversos setores sociais, além da realização de campanhas educativas visando à conscientização da sociedade para a utilização racional de recursos hídricos.
A GEAP atua ainda na promoção de capacitação de gestores e agentes multiplicadores em educação ambiental para a gestão integrada de recursos hídricos, assim como, na instituição e apoio à realização de programas de estímulo à conservação e à racionalização do uso de águas;
No âmbito dos colegiados de recursos hídricos, a GEAP pode propor estratégias e mecanismos para apoio à criação, à instalação e ao funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica e de Agências de Água, bem como, prestar assistência às atividades do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), bem como de suas Câmaras Técnicas.


  • GESIR

A Gerência do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (GESIR) é responsável pelo gerenciamento do portal do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (SEIRH), atuando na supervisão e atualização dos conteúdos publicados no portal, no qual estão disponibilizadas informações e produtos relacionados à gestão de recursos hídricos no Pará, com destaque para as ações e produtos desenvolvidos pela SEMAS.
A GESIR também participa da coleta, tratamento, armazenamento, atualização e disseminação de informações sobre recursos hídricos, levando em consideração fatores que possam interferir em sua gestão, a fim de promover o intercâmbio de informações entre a SEMAS, outras entidades relacionadas à gestão de recursos hídricos e a sociedade.
Além disso, a GESIR presta apoio técnico em geoprocessamento no âmbito da Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (DIREH), além de atender a solicitações externas, fornecendo ao público, de acordo com os dados disponíveis na diretoria, informações sobre a gestão de recursos hídricos no Estado.


  • GEPLEN

A Gerência de Planos e Enquadramento (GEPLEN) é responsável formalmente pela promoção e desenvolvimento de dois importantes instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos n° 6.381/2001, que são os Planos de Recursos Hídricos e o Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores, elaborados por bacia hidrográfica, para o Estado ou para o País, que visam fundamentar e orientar a implementação da política de recursos hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. O Estado do Pará está parcialmente coberto pelo Plano de Recursos Hídricos da Margem Direita do Amazonas (2010-2030), que corresponde a cerca de 30% do Estado, e pelo Plano Estratégico Tocantins-Araguaia (2009-2025), cobrindo 47,3% do Pará, perfazendo total de 143 municípios, sendo que ambos planos foram elaborados pela ANA e aprovados por Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Atualmente a Gerência tem envidado esforços na elaboração de um termo de referência que conterá ao seu final, as defini­ções, diretrizes e temas relevantes, além dos produtos que se espera obter com o plano. Durante esse processo a equipe tem levantado informações técnicas que auxiliarão a construção de cenários dando subsidio às melhores decisões.
Paralelo a isto a GEPLEN iniciou este ano o primeiro projeto para o desenvolvimento do instrumento de enquadramento, que se dará através do Projeto de Estímulo à Proteção de Corpos D’Água (PPCA). O instrumento de enquadramento visa o estabelecimento metas de qualidade para um corpo hídrico, de acordo com os usos mais exigentes pretendidos, visando melhorar ou manter sua qualidade, ao mesmo tempo diminuindo as ações e gastos no combate à poluição das águas.
Para além das competências formais a Gerência tem como rotina o desenvolvimento de estudos específicos que tem como função fundamentar, sistematizar e instruir demandas de natureza normativa e técnica para o desenvolvimento de marcos regulatório, bem como diversas ações que englobam desde: fiscalizações e monitoramento das condições naturais dos rios do estado.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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