GEFAU

Gerência de Fiscalização de Fauna e Recursos Pesqueiros: GEFAU

a) Fiscalizar os requisitos e especificações técnicas para o acesso e uso sustentável dos recursos faunísticos;
b) Fiscalizar programas e projetos referentes à fauna silvestre em empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental;
c) Programar e executar a ação de fiscalização quanto ao tráfico de animais silvestres, em criadouros irregulares de animais, parques zoobotânicos e zoológicos;
d) Aplicar penalidades administrativas em casos de prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
e) Programar e executar as ações de fiscalização de proteção aos recursos faunísticos, pesca predatória e aquicultura ilegal;
f) Acompanhar a execução de estratégias para salvamento de animais selvagens em áreas destinadas para grandes projetos;
g) Fiscalizar a realização de torneio de pesca esportiva com a prática do pesque e solte;
h) Programar e executar as ações de fiscalização dos recursos pesqueiros a fim de controlar a origem, beneficiamento, transporte e comercialização;
i) Fiscalizar o cumprimento das regras de uso dos recursos pesqueiros celebrados através do manejo comunitário da pesca, de forma compartilhada com a comunidade de pescadores;
j) Zelar pelo sigilo das informações quando do planejamento e execução das ações de fiscalização;
k) Aplicar as penalidades administrativas, no seu âmbito de competência e na forma da legislação especifica, realizando o acompanhamento do processo administrativo punitivo através do SIMLAM;
l) Exercer as demais competências que lhe forem conferidas.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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