Câmara de Compensação Ambiental do Pará

O QUE É CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL?


Através do Decreto Federal nº 4.340/2002 em seu artigo 32, institui no âmbito dos órgãos licenciadores Câmaras de Compensação Ambiental e, no Estado do Pará a Câmara foi criada através da Portaria nº 144 de 2007.

A Câmara de Compensação Ambiental – CCA é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, instituída com a finalidade de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental tendo como estrutura presidência, colegiado e secretaria uma executiva, possuindo como atribuições estabelecidas através de seu Regimento Interno:

I – estabelecer diretrizes para a aplicação dos recursos oriundos da compensação ambiental estadual em Unidades de Conservação (UC) existentes ou a serem criadas no Estado do Pará;

II – decidir sobre procedimentos administrativos e financeiros para execução da compensação ambiental estadual e propor a normatização necessária a esse fim;

III – decidir sobre os recursos de revisão de gradação de impactos ambientais;

IV – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da Compensação Ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;

V – criar grupo de trabalho para avaliação e revisão da metodologia de gradação de impactos ambientais e,

VI – aprovar, mediante votação, os Termos de Compromisso, Termos de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, Plano de Trabalho, Cronograma de Execução Físico-Financeiro e demais instrumentos necessários à operacionalização da compensação ambiental.

ESTRUTURA


I – Presidência

II – Colegiado

III – Secretaria Executiva

COMPOSIÇÃO


SEMA (Secretário de Estado de Meio Ambiente, Consultoria Jurídica, Diretoria de Áreas protegidas, Diretoria de Recursos Hídricos, Diretoria de Planejamento Ambiental, Diretoria de Licenciamento e Diretoria de Gestão Administrativa Financeira).

IDEFLOR

PGE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará