Comunicação com interessados

No ano de 2020 a ouvidoria da SEMAS recebeu 1803 pedidos, dos quais 1718 foram atendidos.

No ano de 2020 a Ouvidoria da SEMAS indeferiu 5 pedidos solicitados através do SIC, pois em função do grande volume de informações solicitadas, precisaria que o setor mobilizasse todo uma equipe para localizar todos os arquivos. O Decreto Federal nº 7724, de 2012, em seu art. 13, inciso III versa que: “Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade”.

Assim como o Decreto Estadual nº 1.359/2015, em seu art. 15, que versa:

Art. 15. Serão atendidos os pedidos de acesso à informação que não exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do Órgão ou Entidade. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o Órgão ou Entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local ou disponibilizar a fonte onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

A Lei de Acesso à Informação garante o direito ao cidadão ao acesso às informações referentes à Administração, no entanto, um pedido de acesso à informação não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes. Assim, as demandas constantes nos referidos SICs foram entendidas como um pedido desproporcional que, em decorrência da sua dimensão, prejudica as atribuições da instituição, podendo causar atrasos no cumprimento de outras atividades essenciais, inviabilizando o trabalho de toda uma unidade do órgão por um período considerável. Sendo que, sempre que é de nosso conhecimento, fornecemos fontes em que o próprio usuário possa reunir os dados solicitados.