Tribunal de Recursos Administrativos Ambientais (TRA)

O Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) foi criado pela lei 9.575 de 11 de maio de 2022, sendo um dos órgãos de julgamento de processos administrativos infracionais. É um dos setores que compõem a estrutura da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), responsável pelo julgamento em grau de recurso administrativo, em segunda e última instância. Logo, os processos administrativos ambientais que antes tramitavam no Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), passaram a tramitar no TRA a contar da vigência da referida lei em 08 de novembro de 2022, após a Vacatio legis de 180 dias.

Compete ao TRA a análise e julgamento de recursos administrativos interpostos contra decisão de primeira instância e, quando houver necessidade, julgará os pedidos de conversão de multa simples e de conciliação ambiental.

A composição do Tribunal Ambiental é estruturada por três Conselheiros Titulares e três Conselheiros substitutos, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. A Presidência é exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS/PA), Dr. José Mauro O’ de Almeida. Os demais Conselheiros Titulares serão os Secretários Adjuntos da SEMAS, Dr. Rodolpho Zahluth Bastos e Dr. Raul Protázio Romão.

As reuniões do TRA são abertas ao público em geral e os interessados podem requerer sustentação oral nos processos em pauta de julgamento. Outrossim, é assegurada, também, a participação de autoridades ou personalidades de reconhecido saber em suas especialidades, ou representantes da sociedade civil, a fim de opinarem sobre temas específicos nas sessões plenárias, na condição de convidados, com direito a voz e sem direito a voto.

Além da Presidência e do Pleno, a composição da estrutura do TRA é feita pela Secretaria Geral e pela Câmara Técnica Ambiental Especializada. Esta Câmara é responsável por emitir o parecer circunstanciado ambiental que irá subsidiar as decisões dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais.

 

SECRETARIA GERAL DO TRA

 

COORDENAÇÃO:

Bruna G. Rodrigues  Advogada e Coordenadora do TRA

 

 ADMINISTRATIVO:

Ivana Oliveira – Assistente Administrativo

Simone Jesus – Assistente Administrativo

Alexandre Máximo – Estagiário
Mayara Machado – Estagiária

 

CONTATOS:

Fone: (91) Fone: (91) 3284 – 9301

trapara@semas.pa.gov.br

coemapara@gmail.com

traadm2023@gmail.com