O Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) foi criado pela lei 9.575 de 11 de maio de 2022, sendo um dos órgãos de julgamento de processos administrativos infracionais. É um dos setores que compõe a estrutura da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), responsável pelo julgamento em grau de recurso administrativo, em segunda e última instância. Logo, os processos administrativos infracionais que antes tramitavam no Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), passaram a tramitar no TRA a contar da vigência da referia lei em 08 de novembro de 2022, após o Vacatio legis de 180 dias.
Compete ao TRA a análise e julgamento de recursos administrativos interpostos contra decisão de primeira instância e, quando houver necessidade, julgará os pedidos de conversão de multa simples e de conciliação ambiental.
A composição do Tribunal é estruturada por três Conselheiros Titulares e três Conselheiros substitutos, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. A Presidência é exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS/PA), Dr. José Mauro O’ de Almeida. Os demais Conselheiros Titulares serão os Secretários Adjuntos da SEMAS, Dr. Rodolpho Zahluth Bastos e Dr. Raul Protázio Romão.
As reuniões do TRA são abertas ao público em geral e os interessados podem requerer sustentação oral nos processos em pauta de julgamento. Outrossim, é assegurada, também, a participação de autoridades ou personalidades de reconhecido saber em suas especialidades, ou representantes da sociedade civil, a fim de opinarem sobre temas específicos nas sessões plenárias, na condição de convidados, com direito a voz e sem direito a voto.
Além da Presidência e do Pleno, a composição da estrutura do TRA é feita pela Secretaria Geral e pela Câmara Técnica Ambiental Especializada. Esta Câmara é responsável por emitir o parecer circunstanciado ambiental que irá subsidiar as decisões do Conselheiros Titulares do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais.
SECRETARIA GERAL DO TRA
COORDENAÇÃO:
Bruna G. Rodrigues – Advogada e Coordenadora do TRA
ADMINISTRATIVO:
Ivana Oliveira – Assistente Administrativo
Simone Jesus – Assistente Administrativo
Adriel Sales – Estagiário
Bianca Barros – Estagiária
Mayara Machado – Estagiária
Matheus Ferreira – Estagiário
CONTATOS:
Fone: (91) 3184-3309 ou 3184-3306