1ª SESSÃO ORDINÁRIA – Extrato Ementário de Acórdãos do TRA
2ª SESSÃO ORDINÁRIA – Extrato ementário de acórdão do TRA
3ª SESSÃO ORDINÁRIA – Extrato ementário de acórdão do TRA
4ª SESSÃO ORDINÁRIA – Extrato ementário de acórdão do TRA
5ª SESSÃO ORDINÁRIA – Extrato ementário de acórdão do TRA
6ª SESSÃO ORDINÁRIA – Extrato ementário de acórdão do TRA