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Página InicialColegiadoTRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS AMBIENTAIS (TRA)Legislações

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LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI DOS PROCESSOS PUNITIVOS, DECRETO E REGIMENTO INTERNO)

Decreto 2.856/2023

Regimento interno do TRA – Decreto nº 3.082, DE 11 DE MAIO DE 2023

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