A Secretaria Geral do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais, no uso de suas atribuições legais, consoante o teor do art. 50, incisos III e VI, do Decreto nº 2.856/2023 e art. 11 do Decreto nº 3.082/2023, torna pública a pauta de julgamento da 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRA, a ser realizada na data de 28 de março de 2025, às 15 horas, na sala de Plenária da SEMAS, situada na Travessa Lomas Valentinas, nº 2717, Bairro do Marco, na cidade de Belém – PA, para apreciação e votação de matéria a serem decididas pelo Plenário.