O Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA) foi criado pela Lei Estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022, sendo um dos órgãos de julgamento de processos administrativos infracionais. É um dos setores que compõem a estrutura da Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), responsável pelo julgamento em grau de recurso administrativo, em segunda e última instância. Logo, os processos administrativos ambientais que antes tramitavam no Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), passaram a tramitar no TRA, a contar da vigência da referida Lei, em 08 de novembro de 2022, após a Vacatio Legis de 180 dias.
Compete ao TRA a análise e julgamento de recursos administrativos interpostos contra decisão de primeira instância e, quando houver necessidade, julgará os pedidos de conversão de multa simples e de conciliação ambiental.
A composição do Tribunal Ambiental é estruturada por três Conselheiros Titulares e três Conselheiros substitutos, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. A Presidência é exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS/PA).
As reuniões do TRA são abertas ao público e os interessados podem requerer sustentação oral nos processos em pauta de julgamento. Outrossim, é assegurada, também, a participação de autoridades ou personalidades de reconhecido saber em suas especialidades, ou representantes da sociedade civil, a fim de opinarem sobre temas específicos nas sessões plenárias, na condição de convidados, com direito a voz e sem direito a voto.
Além da Presidência e do Pleno, a composição da estrutura do TRA é feita pela Secretaria Geral e pela Câmara Técnica Ambiental. A Câmara é responsável por emitir o parecer circunstanciado ambiental que irá subsidiar as decisões dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais.
RAUL PROTÁZIO ROMÃO
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Conselheiro Titular
RODOLPHO ZAHLUTH BASTOS
Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental
Conselheira Titular
LÍLIA MÁRCIA RAMOS REIS
Secretária Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias
MARCELO AUGUSTO MORENO DA SILVA ALVES
Diretor de Licenciamento Ambiental
Conselheira Substituta
LUCIENE MOTA DE LEÃO CHAVES
Diretora de Recursos Hídrico
FABRÍCIO DRAGO PINHO JÚNIOR
Assessor Jurídico
MAITÊ AZEVEDO BARBOSA SAUMA
AMANDA DE JESUS RODRIGUES BEZERRA COSTA
ANA CARLA MONTEIRO DE PINHO
JAILSON MARQUES PEREIRA
JONATHAS DA SILVA VALENTE
JORGE RAFAEL AMARAL ALENCAR
JOSSANDRA CARVALHO DA ROCHA PINHEIRO
LUCÍULA CUNHA BARBOSA
RODOLFO INÁCIO NUNES SANTOS
TALITA PEREIRA DE SOUZA FERNANDES
VICTOR PEREIRA DE OLIVEIRA
IVANA QUEIROZ DE OLIVEIRA
DANIEL GOMES DA SERRA
MAYARA MARIA DE AMORIM MACHADO
ALICIA CAROLINE PAIXÃO BORGES
GIOVANNI NOGUEIRA GLINS
JOÃO VITTO SOUZA CEI
MARIANA RAMOS LEAL ROCHA
CONTATOS:
(91) 3284-9301
tra@citsemas.pa.gov.br