LEIS


LEI FEDERAL Nº. 9.985/2000  18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I , II , III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

LEI ESTADUAL Nº 8.096/2015

Reestrutura a Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

LEI ESTADUAL Nº 8.633/2015  19 de junho de 2018

Cria o Fundo de Compensação Ambiental – FCA.

DECRETOS


DECRETO FEDERAL Nº 4.340/2002  22 de agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº. 2033/2009   21 de dezembro de 2009

Disciplina e adequa a compensação ambiental por empreendimentos com significativo impacto ambiental.

DECRETO ESTADUAL Nº. 129/2019  29 de maio de 2019

Reestrutura a Câmara de Compensação Ambiental.

PORTARIAS


PORTARIA Nº 144/2007    13 de março de 2007

Criação da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará.

PORTARIA Nº 1.145/2019    30 de julho de 2019

Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará.

PORTARIA Nº 1.363/2019    04 de setembro de 2019

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Técnica Interinstitucional para a Compensação Ambiental – CTCA.

PORTARIA Nº 1.364/2019    04 de setembro de 2019

Dispõe sobre a designação de servidores na Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA.

PORTARIA Nº 1.365/2019    04 de setembro de 2019

Dispõe sobre a designação dos membros da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS


INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 005/2014   11 de julho de 2014

Estabelece procedimentos para o cálculo degradação de impacto ambiental, para fins de
compensação ambiental, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS Nº 02/2020   09 de outubro de 2020

Estabelece os procedimentos e o fluxo administrativo para a operacionalização e cumprimento da compensação ambiental, decorrente de processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental no Estado do Pará.


RESOLUÇÕES


RESOLUÇÃO CONAMA Nº 371/2006  05 de abril de 2006

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Un idades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.