Os Acordos de Pesca são elementos-chave do Programa Regulariza Pará, estabelecido pelo Decreto Estadual n°2.745 de 9 de novembro de 2022. O Regulariza Pará compreende um conjunto de ações e instrumentos de implementação do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), sendo essenciais para a gestão sustentável dos recursos pesqueiros ao estabelecer regras claras e equitativas para todos os usuários. Eles são projetados para garantir que a pesca seja realizada de forma sustentável, levando em consideração as necessidades das comunidades, a conservação dos ecossistemas aquáticos e a viabilidade a longo prazo da atividade pesqueira.
Desde 2021, o Governo do Pará reforça a regularização ambiental e a sustentabilidade das atividades pesqueiras, por meio da homologação de Acordo de Pesca, conforme Decreto Estadual nº 1.686 de 29 de junho de 2021, especialmente aquelas realizadas por povos e comunidades tradicionais.
Os Acordos de Pesca garantem a pesca sustentável, evitando a sobrepesca e os demais impactos ambientais negativos, preservando a biodiversidade e a saúde dos rios na região amazônica. Os Acordos asseguram benefícios econômicos contínuos e segurança alimentar para comunidades, combatendo práticas ilegais como a pesca predatória, o comércio ilegal de peixes durante o defeso e redução de conflitos entre os envolvidos.