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Servidão Ambiental

A servidão ambiental está prevista no art. 9-A da Lei 6938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente). Trata-se de instrumento de política ambiental instituído sobre o excedente de reserva legal existente no imóvel rural e se destina a garantir a conservação dos recursos florestais servindo de potencial fonte de renda àqueles que limitaram o uso de suas propriedades, uma vez que por meio da servidão é possível transacionar o excedente de vegetação nativa para compensar o déficit existente em outros imóveis que passaram por um processo de desmatamento de áreas ambientalmente protegidas.

A SEMAS disponibiliza informações referentes a servidão ambiental para a consulta de proprietários e possuidores de imóveis rurais interessados no processo de servidão ambiental. Essa iniciativa é realizada pela Secretaria Adjunta de Regularidade Ambiental através da Diretoria de Geotecnologias. À medida que os resultados das análises forem consolidados estes ficarão disponíveis no portal da análise do CAR.

Informações da Servidão Ambiental no Estado do Pará (imóvel rural).

Informações de Servidão Ambiental no Estado do Pará (município).