Umas das iniciativa no âmbito do processo de ordenamento e regularização ambiental no estado do Pará é a análise de Cadastro Ambiental Rural - CAR de imóveis que incidem em territórios legalmente protegidos, como as terras de remanescente de quilombolas. Essa ação busca eliminar sobreposições de cadastros individuais nesses territórios.
A ação tem como base o Art. 68 da Constituição Federal de 1988 e Decreto Federal nº 48878 de 2003, a Convenção n° 169 da OIT, o Decreto nº 10.088 de 2019 e em atendimento a IN 02/2014 do Ministério do Meio Ambiente, visando contribuir com as recomendações feitas por órgãos de proteção aos direitos dos Povos e Populações Tradicionais, bem como as recomendações do Ministério Público Federal encaminhado a esta Secretaria.
A metodologia realizada consistiu no cruzamento das bases de dados oficiais de Territórios Quilombolas, base do SICAR/PA,bases utilizadas na analises de CAR, e ainda a definição dos percentuais de sobreposição apresentados nos referidos territórios.
Neste sentido, foram realizadas ações de diagnóstico, análises, suspensões e cancelamento de CAR nos território quilombolas,podendo ser visualizado abaixo, os cadastros que se encontram atualmente com status suspensos e cancelados:
As informações atuais são referentes à Agosto/2024, com base em atualização dos dados obtidos do SICAR em 01/Set/2024.
Utilize a ferramenta abaixo para filtrar informações a respeito da base de dados geradas a partir da intersecção da base SICAR com a base de Territórios Quilombolas.