Portal Regulariza Pará

Municipalização

O PROGRAMA

No âmbito do Programa Regulariza Pará (Decreto nº 2.745/2022) que abrange um conjunto de ações e instrumentos de implementação do componente estrutural “Ordenamento Fundiário, Territorial e Ambiental” do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) uma das estratégias para avançar em áreas regularizadas no Estado consiste na descentralização da análise do Cadastro Ambiental Rural. Destaca-se que o Estado do Pará é pioneiro na implementação dessa política de autonomia aos Municípios.

Através da Municipalização da análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) os municípios têm a possibilidade de ampliar os serviços de regularização ao proprietário/possuidor, garantir maiores benefícios ao município com fortalecimento da sua autonomia de gestão ambiental, qualificação do licenciamento ambiental rural, possibilidades de ampliação das suas receitas, seja por meio da regularização ambiental ou do ICMS Verde, uma vez que a habilitação é critério para o cálculo do índice de repasse do imposto aos municípios. Outro benefício é associado aos produtores locais, que ganham mais agilidade na condução de seus processos de regularização.

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA ANÁLISE E VALIDAÇÃO DE CAR

Atualmente a SEMAS habilitou 67 municípios para a análise e validação do CAR. Os principais critérios para a habilitação dos municípios conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2023 são que estes possuam pelo menos 60% de sua área cadastrável inscrita no CAR, ter assinado o Termo de Adesão Institucional constante na Portaria SEMAS nº 150/2018 e possuir na sua equipe técnica profissional de geotecnologias.

Segue, abaixo, documentos relacionados ao projeto

Tema Arquivo PDF
Instrução Normativa 01/2023 – Municipalização Download
Relatório Quadrimestral Simplificado Download
Plano de Trabalho Simplificado Download
Portaria 150/2018 Download
Anexo Portaria 150/2018 Download

Municípios Habilitados